Termos de Uso

1. Quem somos
2. O serviço
3. Conta e acesso
4. Planos e preços
5. Teste e garantia
6. Pagamento e inadimplência
7. Cancelamento e reembolso
8. Plano Vitalício
9. Uso permitido
10. Conteúdo do cliente
11. Disponibilidade e suporte
12. Limites de responsabilidade
13. Dados pessoais
14. Alterações
15. Lei e foro

1. Quem somos

A Central de Mídia Eleitoral é oferecida por Incorp Engenharia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 08.689.508/0001-50 ("nós"). Atendimento pelos canais da página Contato.

Estes Termos valem para quem contrata ou usa a plataforma ("cliente" ou "você"), inclusive os usuários que a organização contratante convidar.

2. O serviço

A plataforma é um software acessado pela internet (SaaS) para gestão da mídia de campanhas. Hoje ela oferece:

• envio e versionamento de peças de TV e rádio, com validação técnica do arquivo (formato, duração, resolução e áudio);
• revisão de compliance com checklists definidos pela equipe do cliente;
• plano de mídia por emissora, canal e praça, agenda e cálculo de prazos;
• registro de entregas, recibos, veiculação observada e incidentes;
• trilha de auditoria, gestão de equipe com perfis de acesso e verificação em duas etapas.

O que o serviço não faz: não envia peças automaticamente ao TSE, aos TREs ou às emissoras; não detecta a veiculação de forma automática (ela é informada pela equipe do cliente); e não presta assessoria jurídica. Os checklists organizam a revisão, mas a decisão sobre a conformidade de cada peça é sempre do cliente.

3. Conta e acesso

• A conta de administrador é criada pelo link enviado ao e-mail informado no pagamento, e esse mesmo e-mail deve ser usado no cadastro.
• Cada contratação corresponde a uma organização. Os dados de uma organização não são visíveis a outras.
• Administradores precisam usar verificação em duas etapas. Você é responsável por manter senhas e autenticadores em segurança e por quem convida para a equipe.
• Avise-nos imediatamente pelo e-mail de suporte se suspeitar de uso indevido da sua conta.

4. Planos e preços

Usuários e espaço adicionais, quando disponíveis, são contratados à parte, pelos valores informados no momento da contratação. Todos os planos dão acesso aos mesmos recursos da plataforma.

Podemos alterar preços de novos contratos a qualquer momento. Para assinaturas em andamento, o novo preço só vale a partir da renovação seguinte e será avisado por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência.

5. Teste e garantia

• Mensal e Anual: o cartão é cadastrado na contratação e o acesso é liberado após a confirmação. A primeira cobrança acontece no 8º dia. Se você cancelar antes disso, nada é cobrado.
• Vitalício: o valor é cobrado na compra. Se desistir em até 7 dias da compra, devolvemos o valor integral.
• O teste é concedido uma única vez por organização.

6. Pagamento e inadimplência

Os pagamentos são processados pelo Asaas. Os dados do cartão são digitados diretamente no ambiente do Asaas; não os recebemos nem armazenamos.

As assinaturas Mensal e Anual renovam automaticamente no mesmo cartão ao fim de cada período. Se uma cobrança não for aprovada, o Asaas faz novas tentativas; persistindo a falta de pagamento, o acesso pode ser suspenso até a regularização. O acesso é restabelecido quando o pagamento é confirmado.

7. Cancelamento e reembolso

• O administrador pode cancelar a assinatura a qualquer momento em Plano & Assinatura, dentro da plataforma, ou pelo e-mail do financeiro.
• Durante o teste, o cancelamento é imediato e não gera cobrança.
• Após a primeira cobrança, o cancelamento interrompe as renovações seguintes e o acesso continua até o fim do período já pago. Não há devolução proporcional de período em uso, salvo quando a lei exigir.
• Pedidos de reembolso do Vitalício dentro da garantia de 7 dias devem ser feitos pelo e-mail do financeiro e são devolvidos pelo mesmo meio de pagamento.
• Contestação de cobrança junto ao cartão (chargeback) suspende o acesso até a conclusão da análise.

Seus dados após o cancelamento: quando o acesso termina, você tem 7 dias para pedir a exportação dos dados da organização pelo e-mail de suporte. Os dados são excluídos definitivamente em até 60 dias, exceto registros que a lei nos obrigue a guardar (veja a Política de Privacidade).

8. Plano Vitalício

• A licença é vinculada a um CNPJ e a uma organização na plataforma, com até 5 usuários.
• "Vitalício" significa enquanto a Central de Mídia Eleitoral estiver em operação. Se o serviço for descontinuado, avisaremos com pelo menos 90 dias de antecedência e ofereceremos a exportação dos dados.
• Inclui os recursos existentes na data da compra e as melhorias desses recursos. Módulos novos e independentes poderão ser oferecidos à parte.
• A licença é intransferível, exceto em caso de sucessão da empresa titular (fusão, incorporação ou cisão), mediante comunicação ao suporte.
• O suporte prioritário vale por 12 meses a partir da compra; depois disso, o suporte segue no padrão por e-mail em horário comercial.

9. Uso permitido

Você concorda em não:

• usar a plataforma para armazenar ou organizar conteúdo ilícito, incluindo propaganda eleitoral irregular, desinformação ou material que viole direitos de terceiros;
• compartilhar contas entre pessoas ou organizações diferentes, ou revender o acesso;
• tentar acessar dados de outras organizações, contornar limites dos planos, testar vulnerabilidades sem autorização ou sobrecarregar o serviço;
• copiar, descompilar ou criar produto concorrente a partir da plataforma.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

10. Conteúdo do cliente

As peças, planos, registros e demais informações inseridas na plataforma pertencem ao cliente. Você declara ter os direitos necessários sobre esse conteúdo e é o único responsável por ele e por sua conformidade com a legislação eleitoral.

Usamos esse conteúdo apenas para prestar o serviço: armazenar, processar a validação técnica, exibir à sua equipe e manter cópias de segurança. Não o vendemos nem o usamos para outros fins.

11. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma disponível e protegida, com backups diários do banco de dados e monitoramento contínuo, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem livre de falhas. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível.

Recomendamos manter cópia própria das peças originais. O suporte é prestado por e-mail, em dias úteis e horário comercial, conforme o plano.

12. Limites de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por: decisões eleitorais, jurídicas ou editoriais tomadas pelo cliente; multas, sanções ou indeferimentos relacionados ao conteúdo das peças; atrasos ou falhas de entrega feitas fora da plataforma; nem por danos indiretos ou lucros cessantes. Quando houver responsabilidade nossa, ela fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento. Nada nestes Termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando ele for aplicável.

13. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

14. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail e na plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. A versão e a data de vigência ficam sempre no topo desta página.

15. Lei e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Quando se aplicar o Código de Defesa do Consumidor, fica eleito o foro do domicílio do consumidor; nos demais casos, o foro da sede da Incorp Engenharia Ltda.